# Registro público: TJSP — 00512607320118260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c6f18ac48f889e49eed7f1bd0e3317a6d2fa13db3af583982705adc116f1751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-05** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-19T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-19T18:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-21T16:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-22T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-23T12:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-23T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-26T09:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-27T10:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-27T15:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-28T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-09T18:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-10T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-16T10:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-23T11:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-07T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-25T15:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-26T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-09T12:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-09T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-14T10:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-15T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-22T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394520.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c6f18ac48f889e49eed7f1bd0e3317a6d2fa13db3af583982705adc116f1751.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-06-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-06-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-06-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2018-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2018-12-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2018-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:10:27\.666206266Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110916000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c6f18ac48f889e49eed7f1bd0e3317a6d2fa13db3af583982705adc116f1751

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00203263920048260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJRS — 00128821920098210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJSP — 00168243520118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00063197420118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00036656720218210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJRN — 01000157820208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276646/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000149320208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276619/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00512607320118260506 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANEXO VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE RIBEIRAO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c6f18ac48f889e49eed7f1bd0e3317a6d2fa13db3af583982705adc116f1751.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c6f18ac48f889e49eed7f1bd0e3317a6d2fa13db3af583982705adc116f1751
- **SHA-256 do comentário:** 7424ab637988cfe904241f854c94060a01d6ab205287f42cd485b98ded21412e