# Registro público: TJSP — 02085095020088260229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 CIVEL DE HORTOLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4c5fd65e8ea2d51c0b124ae26a05172f23907d6aab007d96fa8359c8ea7651f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-21
- **Último ato com data válida:** 2021-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-03** — Remessa (TPU 982)
> **2021-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-06-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-03T15:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-03T15:20:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-03T15:20:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-03T15:20:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-03T15:20:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-03T15:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-21T12:38:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2009-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-05-25T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2009-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-24T21:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-25T15:37:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-27T12:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-11-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-01-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-01-14 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-05-25 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2009-05-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:47:34\.836334121Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080721000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4c5fd65e8ea2d51c0b124ae26a05172f23907d6aab007d96fa8359c8ea7651f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00247243720118260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00021768320118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJDFT — 00070124220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00019114320118260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / 02 CUMULATIVA DE NOVO HORIZONTE
- [TJDFT — 00069292820158070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00068782720188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPI — 00001082620138180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJRJ — 00207112320208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CIVEL DE HORTOLANDIA / CAPITAL I J VIO DOM FAM