# Registro público: TJSE — 00138304820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394728.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ee89854253f2f700de91ebce29091c1c457a4f3d6a3a24ac006c0f5952d04d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-18 - **Último ato com data válida:** 2017-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-03** — Documento (TPU 581) > **2016-07-04** — Documento (TPU 581) > **2016-07-04** — Documento (TPU 581) > **2016-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-07T10:53:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-07T10:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T11:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-04T10:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T09:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T10:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-16T08:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-03T07:16:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-29T11:54:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-20T08:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T13:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T09:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T11:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T09:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T08:47:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T10:01:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-16T11:24:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-16T11:21:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-03T10:07:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-04T10:29:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-04T10:28:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-12T10:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-05T07:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-28T08:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-18T09:05:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-22T07:11:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-03-08T11:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-03T07:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-25T07:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-29T11:53:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-14T12:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-16T12:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-27T07:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-16T13:12:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-03T09:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-18T07:28:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-15T09:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T10:17:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-18T11:18:06.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:10:17\.364000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ee89854253f2f700de91ebce29091c1c457a4f3d6a3a24ac006c0f5952d04d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00139404720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSE — 00127790220098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7ee89854253f2f700de91ebce29091c1c457a4f3d6a3a24ac006c0f5952d04d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7ee89854253f2f700de91ebce29091c1c457a4f3d6a3a24ac006c0f5952d04d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)