# Registro público: STJ — 00000078620238269022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ea5787d4b140dbdec11efc228e7a3894cb98a0e60cb8f6608ef4584f41fc33e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T12:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-12T11:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-12T12:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-04T22:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-16T06:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-24T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-24T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-02T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-07T13:01:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-26T12:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T12:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-28T05:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-17T05:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-31T15:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-01T16:54:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-02T05:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T05:30:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T17:53:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-18T17:53:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-26T19:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T18:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-04T21:54:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-16T00:00:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-16T08:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-16T19:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-24T12:23:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-01T19:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-21T16:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-21T19:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-26T12:32:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:21:30\.546525846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230321000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ea5787d4b140dbdec11efc228e7a3894cb98a0e60cb8f6608ef4584f41fc33e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000081920238169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176323/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00004323120188170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPA — 00003424120178140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [STJ — 00003590620118171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429517/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000307120178172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158083/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TRT3 — 00001669520145030078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Ubá
- [TJRO — 70001123120148220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TRF5 — 05001299020174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 7ea5787d4b140dbdec11efc228e7a3894cb98a0e60cb8f6608ef4584f41fc33e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)