{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33948,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ad3bb98ac2a184f2ba6864a609047443272fd1b508a90256f42c0603a3035b","registro_original":{"id_fonte":"000846173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198261","numero_registro":"202202721658","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO\nINCABÍVEL. COOPERAÇÃO EFETIVA PARA O DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA -  STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. DADOS\nCONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DINÂMICA DO DELITO. CONCLUSÃO\nQUE TAMBÉM  DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Tendo a Corte de origem concluído que a conduta do agravante foi\nfundamental para a ocorrência do delito de latrocínio, para se\nreconhecer a figura da participação de menor importância seria\nnecessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação\nvedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Reconhecido o esquema fraudatório para o fim de praticar crimes\npatrimoniais contra motoristas de aplicativo, de que participavam ao\nmenos três pessoas, bem como o fato de que o tiro que ceifou a vida\nda vítima foi disparados pelas suas costas, quando já em fuga, não\nse mostra desarrazoada a exasperação da pena-base na fração de 1/2,\nem razão da gravidade concreta da conduta delitiva.\n3. A revisão da dinâmica (modus operandi) do delito, ora considerada\npelo Tribunal de origem para aumentar a pena-base, também esbarra\nno óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001 PAR:00002 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1886705>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1151572>>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTUM - DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO\nJULGADOR - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 762414>>-SP, <<AgRg no HC 618292>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1854277>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b85f3d675ee7eb93292ad3f4549cf70dcf85e5a6c5958ab341ecf05a0e60185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}