{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33950,"origem":"stj","sha256_origem":"dd618a9fd2d4746dcd76a49f1e0ab43008d4d18806dd3c33411998c61984ea37","registro_original":{"id_fonte":"000846175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160712","numero_registro":"202202026528","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA-BASE.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena somente pode ser revista por esta Corte\nSuperior em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve\nser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na\nanálise das circunstâncias dos fatos criminosos.\n2. Na hipótese, as circunstâncias do crime foram valoradas\nnegativamente em razão de o crime ter sido foi praticado em via\npública, à luz do dia, colocando em risco, além da vítima, os\ntranseuntes presentes no local dos fatos, o que justifica o desvalor\nda referida circunstância judicial. Precedentes.\n3. Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias de que a\nconduta delitiva colocou em risco os transeuntes presentes no local\ndos fatos delitivos, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997061>>-GO\n(PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS - CRIME PRATICADO À\nLUZ DO DIA E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 638483>>-SC, <<AgRg no REsp 1781652>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be7db23895f1d280dafb6fe7d0aaceeac384370e5acc8b418d35e4a9d71af880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}