# Registro público: TRF6 — 00000131720184013811 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339506/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339506.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7ad8018a604721a0892c4eec6cebb8132a3d2c1d96501477fe86001842b2321 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11 - **Último ato com data válida:** 2025-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-29** — Petição (TPU 85) > **2025-08-18** — Petição (TPU 85) > **2025-01-23** — Petição (TPU 85) > **2025-01-16** — Petição (TPU 85) > **2024-11-13** — Provisório (TPU 245) > **2024-11-11** — Petição (TPU 85) > **2024-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-06** — Intimação (TPU 12263) > **2020-07-06** — Intimação (TPU 12263) > **2020-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-11T15:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-04-09T15:58:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-11T10:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-28T12:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-06-22T16:40:55.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2018-06-29T09:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-09T15:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-28T18:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-15T14:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-11-16T14:05:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-03-01T13:36:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-23T15:29:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-06T09:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-10-01T10:48:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-24T17:12:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-11T17:45:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-16T18:41:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-23T11:53:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-18T16:51:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-29T12:28:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-09T16:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-11T16:26:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-04-13T09:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-17T17:52:27.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2018-04-17T17:52:37.000Z — Citação (TPU 12284) - 2018-04-17T17:52:45.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-05-28T12:12:17.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-07-06T11:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-06T18:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-08T18:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-08T19:21:59.000Z — Citação (TPU 12284) - 2018-10-15T14:05:44.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-11-26T17:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-27T17:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-27T17:34:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-02-27T17:34:17.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-03-01T10:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-04-29T16:17:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-25T15:10:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-09-30T15:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339506.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7ad8018a604721a0892c4eec6cebb8132a3d2c1d96501477fe86001842b2321.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:05\.032561107Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180108160600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7ad8018a604721a0892c4eec6cebb8132a3d2c1d96501477fe86001842b2321 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000084720184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316719/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00008996320064013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590488/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Gabinete 14 - [TJPR — 00000270420168160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041579/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00019403020184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339600/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS - [TRF1 — 00002471720184013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180798/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 02ª Santarém - [TJPR — 00000174419878160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180728/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00001950220158180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179741/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TJCE — 02047795820228060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316375/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** b7ad8018a604721a0892c4eec6cebb8132a3d2c1d96501477fe86001842b2321 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f - **SHA-256 do registro documental:** b7ad8018a604721a0892c4eec6cebb8132a3d2c1d96501477fe86001842b2321 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000131720184013811 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b7ad8018a604721a0892c4eec6cebb8132a3d2c1d96501477fe86001842b2321 - **SHA-256 do comentário:** 3f7df880e379e029e366a64b4a5fbbbde6698f5abfb1251b4436993cdb4bb244