# Registro público: TRE-MG — 06000011020196130030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 888141b69c6b1f53f5ab69946fa7097b8191a21286510c273c73e72c48b01461

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T16:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-29T18:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-24T17:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T14:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-09-09T11:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-11T17:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-24T02:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-24T17:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-27T17:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-29T16:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-06T11:24:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-09-06T11:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-09-24T17:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-09-27T17:37:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-03-30T14:48:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-03-30T14:48:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-03-30T22:53:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-03-30T22:59:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-03-30T22:59:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15699", "nome": "30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-TO — 06010738920206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112946/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TJMS — 00002288220228120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112194/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / Vara Única
- [TJPI — 00001925320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112638/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJRR — 08015065020258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112514/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / VARA CRIMINAL
- [TRE-BA — 06000494820266050061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112055/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 61 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT4 — 00010211920125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT6 — 00000879620205060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111953/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / CARUARU - 03A VARA
- [TJMS — 00002275620258120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111675/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / Vara Única