# Registro público: STJ — 00002527520154036331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1e986514d0cff4aa36cc217707bed6969ef99dcf05ae470c39c8385af3192e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-22
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T10:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-02T11:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-06T15:45:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-31T09:03:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-31T10:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-14T15:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-07T14:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-08T12:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-29T11:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-23T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-22T15:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T18:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-02T19:30:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-04T05:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-15T05:18:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-29T05:45:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T05:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T15:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-25T15:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-02T19:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-03T19:17:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-14T15:03:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-14T15:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-14T20:05:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T16:14:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-28T19:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T17:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-25T22:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T19:02:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:46:25\.404603076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b1e986514d0cff4aa36cc217707bed6969ef99dcf05ae470c39c8385af3192e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001733820244039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00002382520124058309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF6 — 00001895120174013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00000171320154036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216878/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TRF6 — 00001896220194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF2 — 50261798120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578779/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001868320194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002705620194013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576113/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 07ª - Goiânia