{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33952,"origem":"stj","sha256_origem":"9a41c091ef6c230616f22dd15732a3175143d2d0caab79c630ffb01cfcf8556e","registro_original":{"id_fonte":"000846177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083490","numero_registro":"202200656487","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA\nPENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO JUSTIFICADO E\nPROPORCIONAL. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras\ndo citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios\nnos quais o TJ se baseou para condenar a recorrente, inclusive\njudiciais (prova oral), razão pela qual se torna inviável o pedido\nde absolvição por ausência de provas, nos termos  da jurisprudência\ndesta Corte. Precedentes.\n2. A pena-base foi aumentada em razão da consideração desfavorável\nda culpabilidade e das consequências do crime, que extrapolaram o\ntipo penal, e não da idade das ofendidas, que não se confundem com a\ncausa de aumento do § 4º do art. 171 do CP, não havendo se falar em\nbis in idem.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dosimetria da pena\nsomente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante\nequívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade\nvinculada do julgador na análise dos fatos.\n4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais\ngravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código\nPenal - CP.\n5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis também\nimpede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas\nde direitos, segundo o disposto nos arts. 44, III, c/c o art. 59,\ndo Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059\n        ART:00171 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NATUREZA JURÍDICA -\nRATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<HC 703439>>-GO, <<AgRg no RHC 150106>>-RJ\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997061>>-GO\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1585450>>-SP\n(PENAS ALTERNATIVAS - RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO NÃO\nRECOMENDÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA -  SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1028887>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7affd0fbd31766471c4090adeda1c9ece1971d299bd7b4de1d66ac2f2a10d693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}