# Registro público: TJSP — 00111530820058260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 057d926c61ee89b685f7e3efef8a6e7528d9e9ad976cf436639da8f42981b302

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-30** — Remessa (TPU 982)
> **2024-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2024-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-26** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-06-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-19T17:08:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-08-24T09:16:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-26T11:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-29T10:47:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-17T16:49:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T17:18:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-12-12T13:52:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-19T12:57:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-23T13:12:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-26T15:46:33.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-04-26T16:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-26T16:18:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-26T16:39:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-04-30T16:17:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-30T16:17:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395378.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/057d926c61ee89b685f7e3efef8a6e7528d9e9ad976cf436639da8f42981b302.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-07-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-07-17 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-08-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-08-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2007-08-28 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2007-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-30 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-09-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:14:08\.561555491Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050610112816
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 057d926c61ee89b685f7e3efef8a6e7528d9e9ad976cf436639da8f42981b302

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00050905220178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111530820058260664 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/057d926c61ee89b685f7e3efef8a6e7528d9e9ad976cf436639da8f42981b302.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 057d926c61ee89b685f7e3efef8a6e7528d9e9ad976cf436639da8f42981b302
- **SHA-256 do comentário:** 8d0ba4f0e48daa1622ffc0ed8a33fa041e91deb0037108e332d6d6bfd7915d24