{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33955,"origem":"stj","sha256_origem":"884d175839347faf3db1afcb4f3f299165aca6282ebd0f109040eba0e4c7ac02","registro_original":{"id_fonte":"000846180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751302","numero_registro":"202201919475","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPRIMEIRA-FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA\nLEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA\nDEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA\nESTREITA VIA DO WRIT. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO.\nDESCABIMENTO. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O v. acórdão impugnado ao dar parcial provimento ao apelo\ndefensivo fixou a pena-base no mínimo legal, a fim de evitar a\nincidência de bis in idem pela suposta utilização do mesmo\nfundamento em duas etapas da dosimetria. Logo, descabida a alegação\nde bis in idem feito pela defesa.\nIII - Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea.\nIncidência operada pela Corte local, porém sem redução da pena, haja\nvista o fato de a sanção já se encontrar no patamar mínimo. Tal\nprovidência foi correta e encontra amparo no teor do enunciado\nsumular n. 231/STJ, a saber: \"A incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal.\" Dessa forma, não se constata qualquer flagrante ilegalidade\na permitir a concessão da ordem neste ponto.\nIV - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento\nmotivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que\nas circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do\npaciente. Assim, é imperioso salientar que, para entender de modo\ndiverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria\na atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa,\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório\namealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço,\nvedada na via estreita do habeas corpus (HC n. 372.973/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017). (HC n.\n379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 10/2/2017).\nV - No tocante ao pleito de detração para fins de progressão de\nregime,  não há nos autos elementos que permitam avaliar a\npossibilidade ou não da concessão da benesse, razão pela qual deverá\no pedido ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 708473>>-PB\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 372973>>-SP, <<HC 379203>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a1886b9dc6a9ae9c9566f5e892db873ec52f2b397320c562665e254e35b3caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}