# Registro público: TJPR — 00474300620198160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T13:14:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-04T13:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-23T10:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T12:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-21T12:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T14:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-03-02T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T19:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T13:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-22T19:27:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-23T16:51:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-23T18:26:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-24T12:52:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-05T00:50:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-23T10:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-15T16:00:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-15T16:00:54.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-01-21T12:06:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-01T00:04:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-20T19:10:26.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-03-02T14:14:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-04T11:29:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-04T11:29:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T00:12:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T13:19:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-20T13:19:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-12T21:38:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:12\.871205042Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190823165148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000258920188160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001929720218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJAP — 00058252420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996137/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJGO — 00201202920178090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMG — 00241337320218130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168379/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002718420208110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [STJ — 00003445320158130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJGO — 00163905220188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1416ffc80306805258540fbb9c89dd409803de6d36970a27ed5a57e2d746e5ea
- **SHA-256 do registro documental:** c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5f580b3d4cd27e41140f530407dea60157c1ed2b0f446cb8814c5f9a3879f70
- **SHA-256 do registro documental:** c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** e46159d1f3fc9967e8888e6afe0c8bba4eb5744f36c541d148fae04caf1b61ca
- **SHA-256 do registro documental:** c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1caeba8a5d7fca96c8383f10ff60296213bb7a3449a1bd325137ecaf9bac217a
- **SHA-256 do registro documental:** c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00474300620198160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Qualificado | Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c63ab563c4cb0c8acd0a8f24f099da8b429ea0d65dda90b32fd6a361bb1bef14
- **SHA-256 do comentário:** f434387f6e5c089e950deff632a470ec24ef0e6f9dd108108dc7796f3fc5fabb