# Registro público: TJRS — 00052916420178210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 419dde5b47d2604b9f5ff0976c3106e885cf88508745449158ce83ced7722531

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-04T13:59:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-05T11:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-06T11:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-03-28T17:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-30T13:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-30T13:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-29T15:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-12T14:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-14T09:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-15T12:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-15T12:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-15T12:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-27T09:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T09:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-23T15:49:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-12-18T17:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-05T13:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-05T14:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T17:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T17:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T12:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-08T09:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T15:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T17:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T14:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T15:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-25T16:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-12T14:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T09:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T13:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-18T15:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T15:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T09:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T09:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-11T14:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-30T15:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-14T18:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T17:02:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-18T17:17:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00049954220178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TRF2 — 00099469620034020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697958/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / GABINETE 11
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00053176220178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00052578920178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 419dde5b47d2604b9f5ff0976c3106e885cf88508745449158ce83ced7722531
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)