{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33957,"origem":"stj","sha256_origem":"46efc498722d065705b2bf654088ce68a287f44f5f61f8210466bbd952419bcc","registro_original":{"id_fonte":"000846194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178138","numero_registro":"202202334060","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JUÍZO DENEGATÓRIO COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO.\nAGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos\ntermos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, o agravo interno\né o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a\nrecurso especial com fundamento em recurso repetitivo. Precedentes.\n2. \"A interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo\ninterno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e\nindesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\" (AgRg no AREsp 1.330.687/MS, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/11/2018, DJe de 10/12/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO OBSTADO COM\nFUNDAMENTO EM TESE REPETITIVA - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2223298>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1830593>>-PR\n(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO LUGAR DO AGRAVO\nINTERNO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b94f6b8700e73d168d9e0ec66f4754986cd1befc6f6da7788b6583ce591b7ffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}