# Registro público: TRT3 — 00000996120105030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 247ee02692d914151a9ac34ab33f18cf3117297be8f07800b144444c5a16da42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2018-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000697920105090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT20 — 00004193420235200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00002336220265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT4 — 00006600620125040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT5 — 00000403620225050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00002536620125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT6 — 00000233220235060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 06A VARA
- [TRT4 — 00002598420135040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS