# Registro público: TJPR — 00017037420198160164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3099fc760290aac5c75cde902180e1235ba94f45df95885bf818d887e746ed9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-04
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Feminicídio | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-07T14:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-07T15:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-10-07T15:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-29T13:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-02T13:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-26T17:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-19T17:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-03-20T13:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T13:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T13:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-08T13:22:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-04T13:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T14:16:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-11-04T17:25:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-05T12:53:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-16T00:39:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-29T13:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T15:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-26T15:15:30.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-26T17:02:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T09:32:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-19T17:03:48.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-03-20T13:05:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-27T20:34:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-27T20:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T00:09:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T09:57:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T13:22:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T13:22:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091)
- [Outros processos do assunto TPU 9735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3099fc760290aac5c75cde902180e1235ba94f45df95885bf818d887e746ed9f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Feminicídio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:24\.074809827Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191007141635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3099fc760290aac5c75cde902180e1235ba94f45df95885bf818d887e746ed9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00252423820198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / 3ª Vara Criminal
- [TJGO — 00246228920208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182014/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / 5ª Vara das Garantias
- [TJGO — 00240640520188090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMS — 00002557120138120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / Vara Única
- [TJPE — 00000293620218171240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001019/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPE — 00000033320198170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356814/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9735
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPR — 00055032520218160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377556/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO
- [TJPR — 00024810820188160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396499/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 3099fc760290aac5c75cde902180e1235ba94f45df95885bf818d887e746ed9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017037420198160164 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Feminicídio | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3099fc760290aac5c75cde902180e1235ba94f45df95885bf818d887e746ed9f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3099fc760290aac5c75cde902180e1235ba94f45df95885bf818d887e746ed9f
- **SHA-256 do comentário:** eed749f6632a3d60adfab70e9aa456041034c76c3b70947446df9185f6f98073