{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33959,"origem":"stj","sha256_origem":"4b0615264bb79bee8a35cc88296a8466f61d03d3d742eab896dceae3327cc355","registro_original":{"id_fonte":"000846196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"648319","numero_registro":"202100584280","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU\nPREJUDICADO O HABEAS CORPUS.  NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO. JULGAMENTO\nDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIDERADA A LEGALIDADE DO ATO.\nPREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. NOVA REALIDADE. NOVO RECURSO. CADA ATO\nUM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII- A prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a\nprejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática\napresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se\nalterada pela decisão superveniente proferida pelo Tribunal de\norigem ao julgar a apelação na qual foi apreciada a matéria aqui\nquestionada, o que torna prejudicado o presente habeas corpus..\nIII - O entendimento desta corte é no sentido de que ante a nova\nrealidade fática na origem, eventual discordância deverá ser, agora,\nquestionada por recurso próprio ou novo mandamus, cabendo à defesa\ndo paciente, se for o caso, impugnar os fundamentos de cada acórdão\nem separado, pois \"Como já decido por este Tribunal Superior, para\ncada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável\na apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda\nque para fins de economia processual ou de celeridade\" (AgRg no HC\nn. 694.778/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT, DJe de 26/11/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746119>>-SP, <<AgRg no AREsp 1991793>>-MG\n(HABEAS CORPUS - MAIS DE UM ATO COATOR - IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 694778>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95a9e8e62d47ee2fb987c068ef66f29c274b81dc4b205db3871339ab2ece696f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}