{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3396,"origem":"stj","sha256_origem":"70cc8343b594e09ae30e6a02a8f7e5d14db4f6e888ef6e84e428e65fe11b57cd","registro_original":{"id_fonte":"000815065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080803","numero_registro":"202200623002","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA\nCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA.\nART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que \"[...] é possível a utilização das provas colhidas\ndurante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que\ncorroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art.\n155 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe\n10/09/2019).\n2. Para acolher a tese defensiva de que as demais provas colhidas em\njuízo não são suficientes para alicerçar a condenação seria\nindispensável reexame dos elementos probantes que instruem o caderno\nprocessual. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL - CORROBORAÇÃO EM JUÍZO -\nVALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 653250>>-SP,\n         <<AgRg no HC 497112>>-SP,\n         <<HC 471082>>-SP\n(CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1244506>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1961627>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4a23cff73736ac604b03aea894fdc0ed3a93606bca4a456fb81607a56ca33c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}