{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33962,"origem":"stj","sha256_origem":"1d3cf7f33da265829a7fede5d7cb7d0df1ee253b17ee6ea7094a12685582eed3","registro_original":{"id_fonte":"000846199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903173","numero_registro":"202101768428","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44,\nINC. III, DO CP. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Não merece acolhimento a pretensão defensiva de substituição da\npena corporal, porquanto verifico que o recorrente não apresenta o\ncumprimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma\nvez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.\nII - Com efeito, \"presente circunstância judicial desfavorável, a\nqual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a\nsubstituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos\nnão é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao\nrequisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP\" (HC n.\n361.623/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 30/9/2016).\nIII - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.\nCorte Superior, \"É descabido postular a concessão de habeas corpus\nde ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MEDIDA NÃO\nRECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<HC 361623>>-SP, <<AgRg no HC 798529>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1936124>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a9cbecf9e54421f050a7b76fdc40287494467e4414b8f2dab7e57264673a8ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}