# Registro público: TJPR — 00016776520198160006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4d5b3543a42bb16c41ae58cdf8f6383dc66bd2aa81b648dbe162919fc6d873c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T13:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-04T13:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-06T17:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-07T13:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-11T16:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-08T11:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-07-08T14:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-16T17:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-03T16:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-03T16:44:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-06-05T11:05:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-05T13:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-06T17:45:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-06T17:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-10T17:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-10T17:42:01.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-06-11T16:58:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-12T16:04:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-04T21:12:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-07-08T14:23:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-09T11:21:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-09T11:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-18T19:07:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-03T00:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-16T17:57:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-16T17:57:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-18T12:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:57\.864726160Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190603164440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4d5b3543a42bb16c41ae58cdf8f6383dc66bd2aa81b648dbe162919fc6d873c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00216448220238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377121/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPR — 00064390220198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556496/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00094072320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881016/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00025897720218160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400475/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJDFT — 00093885820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878857/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00002549720178240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422170/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001712620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344440/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00000995320138160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** f4d5b3543a42bb16c41ae58cdf8f6383dc66bd2aa81b648dbe162919fc6d873c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** f4d5b3543a42bb16c41ae58cdf8f6383dc66bd2aa81b648dbe162919fc6d873c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** f4d5b3543a42bb16c41ae58cdf8f6383dc66bd2aa81b648dbe162919fc6d873c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)