{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33963,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b4d8bb75634f0584648da1ccc7ee48b6e98e392508a7489357ae636275674b","registro_original":{"id_fonte":"000846200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943956","numero_registro":"202101904889","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DECISÃO\nAGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.\nMARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"O\nacórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código\nPenal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de\nsentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena\nanteriormente imposta\" (REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA\nCONDENAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100),\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2040701>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1856934>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123122>>-SP\n   STF - [[HC 176473]]-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78422f80046f27107097cd34ff9e80a055f98cfab93367d39587715e13fdfbff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}