# Registro público: STJ — 00002520420168240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396383/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 446986baf9fab98b216dc1a945e129e227b096775edf784987259744f73f5c5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-13
- **Último ato com data válida:** 2018-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-07** — Republicação (TPU 928)
> **2017-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-13T18:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-13T18:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-19T14:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-05-19T18:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-22T15:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T13:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2017-07-05T14:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-09T12:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-27T11:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-09-27T11:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-27T11:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-11-27T11:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-11-28T18:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-14T13:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-15T16:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-15T16:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-13T17:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-19T14:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T19:51:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-21T05:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-07T11:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T05:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T20:17:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-07T05:20:47.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2018-02-01T18:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T20:13:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-09T20:13:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-05-18T15:40:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-18T16:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T19:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-22T09:47:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-22T10:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T14:54:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-03T14:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-09T18:56:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-23T15:52:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-23T15:52:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-24T07:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-24T07:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-06T19:17:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396383.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00077819120228130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954174/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003201220198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMG — 00062778820228130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00077557620188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000923220228080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413211/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJPR — 00053045620228160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302896/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
- [TJPI — 00000428620198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJSP — 15021169620238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 01 CRIMINAL DE SANTANA