{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33964,"origem":"stj","sha256_origem":"23cfa7b30375c291d33b93c95d35e87f341d758a4f0e203ded0cdf81cd3afdf4","registro_original":{"id_fonte":"000846201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969992","numero_registro":"202102986804","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.\nABSOLVIÇÃO DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A\nOCORRÊNCIA DO CRIME. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos\ne concluir pela condenação do ora agravado, demanda inegável\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nsoberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal\nprovidência, como se sabe, é inviável pela estreita via do recurso\nespecial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza\neminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta\nCorte, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\nIII - O pedido de reconsideração (Petição n. 00042855/2023) é\nmanifestamente incabível, porquanto \"[a] jurisprudência desta Corte\né uníssona no sentido de que o pedido de reconsideração não  é\ndisciplinado pelo ordenamento jurídico, somente sendo admissível seu\nconhecimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal, quando apresentada a irresignação no prazo\nlegal para a interposição do recurso cabível. Precedentes [...]\"\n(AgRg no RMS n. 68.879/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 24/10/2022).\nAgravo regimental desprovido e pedido (Petição n. 00042855/2023)\nindeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e indeferir o pedido da Petição n. 00042855/2023.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - CONVOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\n- OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL DO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 68879>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a90baa34988a82d54de71f505c1c11f61f8bce954cc413fa74080ed7e24b9f57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}