# Registro público: TJPE — 00000197420228173400 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec40a0582e055ef15a5cb74898e7668ba5c8d3781c285aa402c5a0dc9d2b562c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-13** — Petição (TPU 85) > **2022-10-24** — Petição (TPU 85) > **2022-10-23** — Petição (TPU 85) > **2022-10-18** — Petição (TPU 85) > **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-26** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-20** — Petição (TPU 85) > **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-10T16:22:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-10T16:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-26T12:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-26T12:44:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2022-01-26T12:45:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-01-26T12:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-26T12:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-26T12:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-01-26T12:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-01-26T14:45:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2022-02-04T09:43:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-04T09:43:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-03-02T15:06:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-16T11:04:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-03-16T11:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-19T19:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-20T22:53:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-09-22T12:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-10-06T12:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-06T12:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-18T18:08:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-13T11:40:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-04T05:37:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-11T09:02:53.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2022-01-26T12:59:46.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-01-27T07:43:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-03-30T09:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-26T15:53:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-10-06T12:16:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-23T12:05:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-10-24T13:19:39.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec40a0582e055ef15a5cb74898e7668ba5c8d3781c285aa402c5a0dc9d2b562c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-26 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-16 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:18:58\.834350545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ec40a0582e055ef15a5cb74898e7668ba5c8d3781c285aa402c5a0dc9d2b562c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000361720178172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013097/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJPE — 00000032820198173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184164/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Averiguação de Paternidade - [TJPA — 00004281620098140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995006/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DE MARACANÃ - [TJPE — 00000360620228172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007252/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS - [TJPB — 00006788420158150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163453/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / 2ª Vara Mista de Cuité - [TJMT — 00002000520208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391068/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00001992020208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378053/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJBA — 80027674720198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000197420228173400 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec40a0582e055ef15a5cb74898e7668ba5c8d3781c285aa402c5a0dc9d2b562c - **SHA-256 do comentário:** 3e584aa743adfb298107a8a2631a134cac09af37cca1aee397dd577c1c9e51df