# Registro público: TJPR — 00024810820188160155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2f3886abe2f7995780cd9423d7fdc4b48b81cabf706fc36be64332577fbdd15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Feminicídio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-09T16:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-09T16:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-08-09T16:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-12T17:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-13T13:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-21T19:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-11T15:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-15T13:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-16T14:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-19T17:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-10-22T14:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-22T14:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-22T14:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-14T15:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-11-20T17:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-31T13:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2019-01-31T14:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-12T14:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T20:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-29T13:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-29T17:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-07T14:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-13T14:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-09T12:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-09T15:51:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-14T15:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-14T16:21:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-25T00:47:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-09-12T17:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T16:33:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-19T16:33:17.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-09-21T19:30:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-02T01:08:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T17:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-16T14:51:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-19T14:02:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-22T14:26:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-22T17:23:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-24T18:39:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-24T18:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12091)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2f3886abe2f7995780cd9423d7fdc4b48b81cabf706fc36be64332577fbdd15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Feminicídio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-14 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-31 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Feminicídio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:39\.725947838Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180809155138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2f3886abe2f7995780cd9423d7fdc4b48b81cabf706fc36be64332577fbdd15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00017037420198160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395850/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO
- [TJPR — 00000236720248160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793596/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJES — 00001871320208080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885361/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJPR — 00029954420238160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395774/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12091
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJAM — 00000233020188045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885264/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJPI — 00002348220198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882621/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJAP — 00052513720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876368/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00052877720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872264/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12091
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** d2f3886abe2f7995780cd9423d7fdc4b48b81cabf706fc36be64332577fbdd15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024810820188160155 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Feminicídio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d2f3886abe2f7995780cd9423d7fdc4b48b81cabf706fc36be64332577fbdd15
- **SHA-256 do comentário:** eb60b39e9928db1e5041479cec9333f244f9131213ac906763bd74a8659e0853