{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33966,"origem":"stj","sha256_origem":"8c4b5c0df075b0635e3bc6609025ec677d280cea72b2f14e4fd81d7ea508653c","registro_original":{"id_fonte":"000846203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175713","numero_registro":"202202291860","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS\nCARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES.\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - A exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está\ndevidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa\ndo vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada\npelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos\npenais.\nII - Assim, a fundamentação concreta, baseada nas particularidades\ndo caso - que o delito ocorreu em horário noturno, em via pública,\ndepois de ter ingerido bebidas alcoólicas, o que demonstra maior\nousadia - é apta a exacerbar a pena base.\nIII - Dessa forma, o v. acórdão de origem consignou expressamente os\nmotivos que acarretaram a exasperação da pena-base, não havendo\nerro ou ilegalidade nos fundamentos para o acréscimo.\nIV - Na hipótese, torna-se inviável o conhecimento do pleito\nreferente à diminuição da prestação pecuniária, porquanto a\npretensão da defesa exigiria revolvimento fático-probatório,\nincompatível com a via eleita, ao teor da Súmula 7/STJ.\nV - Sendo assim, entender de modo contrário ao estabelecido pelo\nTribunal a quo e reduzir o quantum da prestação pecuniária fixada\nda sentença, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no\npresente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável\nnesta instância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\nPECULARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1404659>>-SC\n(PENA ALTERNATIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM - CAPACIDADE\nECONÔMICO-FINANCEIRA DO APENADO - REDUÇÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1701733>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f849e7cec1f7970137667cdabb030fa914721ac80c7cc809317bffa944e6fe47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}