# Registro público: TJPR — 00138531620198160026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ffcc90fed19b7b9e29c4ee99bf990336266acfdf1da6f8cbbc3d2419fce1d73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo | Apropriação indébita | Extorsão | Quadrilha ou Bando | Uso de documento falso | Falsidade ideológica | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Coação no curso do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T12:23:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-02-01T12:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-25T17:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-26T13:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-01T16:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-03T14:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-24T14:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-05-24T18:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T12:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-28T16:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-29T23:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-05-31T12:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-29T15:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-30T14:38:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-20T16:09:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-20T17:06:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-25T17:36:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-25T17:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T17:48:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-02T17:42:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-02T17:42:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-05-03T14:42:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-14T00:16:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-23T19:12:13.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-05-30T19:08:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-31T12:55:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T15:38:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-04T15:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-04T15:54:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-20T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T12:10:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-19T12:10:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)
- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ffcc90fed19b7b9e29c4ee99bf990336266acfdf1da6f8cbbc3d2419fce1d73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Coação no curso do processo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:48\.689538290Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190130143809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ffcc90fed19b7b9e29c4ee99bf990336266acfdf1da6f8cbbc3d2419fce1d73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001190620228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3420, 3533, 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 01024475020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334646/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3521, 3533, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [STJ — 00003720320148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00014840720148030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614148/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3521, 3533, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [STJ — 00000030920208170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245986/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3580, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00042817720218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159765/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 3533, 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TRE-AM — 06001417720216040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260176/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TJGO — 00243826920208090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128310/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3533, 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 0ffcc90fed19b7b9e29c4ee99bf990336266acfdf1da6f8cbbc3d2419fce1d73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00138531620198160026 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Roubo | Apropriação indébita | Extorsão | Quadrilha ou Bando | Uso de documento falso | Falsidade ideológica | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Coação no curso do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ffcc90fed19b7b9e29c4ee99bf990336266acfdf1da6f8cbbc3d2419fce1d73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ffcc90fed19b7b9e29c4ee99bf990336266acfdf1da6f8cbbc3d2419fce1d73
- **SHA-256 do comentário:** aafe6af28ecfb6063457272f9a7a7a8e59c1c9804e7e640ff037c1ec38c31b83