{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33967,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c32df1b86909ecafdb36434733d7b0a06d0f3273839e859fcc2a8da39fbb26","registro_original":{"id_fonte":"000846204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260505","numero_registro":"202203804192","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE POR\nAUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nEXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.\nSÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO\nDE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\nDENEGADO.\nI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrevaloração de provas no âmbito do recurso especial. Todavia, não\nbasta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao\nreenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de\nforma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão\nrecorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora\naplicada pelo julgador. Precedentes.\nII - Na hipótese dos autos, os fatos, tais quais apurados pelo\nTribunal de origem, apontam para a existência de indícios mínimos de\nmaterialidade e autoria do crime pronunciado, de modo que o\nacolhimento da pretensão da defesa esbarra, necessariamente, no\nóbice da Súmula n. 7, STJ.\nIII - Para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a\nmera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes\nindicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda,\ncolacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nindicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o\nentendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes.\nIV - Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula n.º 182 do\nSTJ, se as razões recursais deixaram de enfrentar um dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\nV - Inviável a impronúncia ou a exclusão de qualificadora, pois cabe\nao Conselho de Sentença a emissão de juízo de valor acerca da\nconduta praticada pelo réu, só havendo que se falar em concessão da\nordem de habeas corpus de ofício em hipótese de ilegalidade\nmanifesta, o que não se verificou no caso em tela.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(CONSOÂNCIA - IMPUGNAÇÃO HÁBIL - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS  OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1842229>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cca6b2e977940872f1f0e36563dae8b3c6af6f26784743adaa175923e8eca951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}