# Registro público: TJRJ — 00001949520208190033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d075e760bf3356ccc7c47bce3946a41f61860a35ec6c0d5c56031d40c0e73184

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-10** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T11:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-04T10:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-11T18:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-14T13:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T14:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T16:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-24T17:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-28T08:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-01T12:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-18T17:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T15:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T16:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T18:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-04T10:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2020-05-25T21:09:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-06-01T10:16:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-13T13:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-13T15:03:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-08-13T15:03:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-08-14T15:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-14T15:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-21T11:21:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-21T11:23:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-08-27T11:23:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-10T12:32:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-09-21T15:38:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-09-21T15:38:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-21T15:38:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-09-21T15:38:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-21T15:38:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-09-22T15:38:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-06T20:05:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d075e760bf3356ccc7c47bce3946a41f61860a35ec6c0d5c56031d40c0e73184.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:01:13\.453200759Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d075e760bf3356ccc7c47bce3946a41f61860a35ec6c0d5c56031d40c0e73184

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00024184020198190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399766/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJRJ — 00868973919948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MIGUEL PEREIRA VARA UNICA / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MIGUEL PEREIRA VARA UNICA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRJ — 00019787320218190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398865/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MIGUEL PEREIRA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MIGUEL PEREIRA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TJMT — 00004163120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MIGUEL PEREIRA VARA UNICA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMA — 00002743920168100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991965/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MIGUEL PEREIRA VARA UNICA / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** d075e760bf3356ccc7c47bce3946a41f61860a35ec6c0d5c56031d40c0e73184
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001949520208190033 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MIGUEL PEREIRA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d075e760bf3356ccc7c47bce3946a41f61860a35ec6c0d5c56031d40c0e73184.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d075e760bf3356ccc7c47bce3946a41f61860a35ec6c0d5c56031d40c0e73184
- **SHA-256 do comentário:** b9923fc51d6306255d0c32c7e2d8e3c0faeb6ee9c493de2e854abf2609748c0b