{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33968,"origem":"stj","sha256_origem":"a24d4c1e9afc4737b7d7dc251384ecf003d054658911cc8f3e426e64f94f907d","registro_original":{"id_fonte":"000846205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295384","numero_registro":"202300380119","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. R ECONHECIMENTO PESSOAL ART. 266 CPP.\nOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. RECONHECIMENTO\nPESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS\nPROVAS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE.\nNo presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte\nSuperior, no sentido de que \"ainda que o reconhecimento do Réu na\nfase policial não tenha observado as disposições contidas no art.\n226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado\npelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em\nabsolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do\nprocedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria\ndelitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes\ndos autos, como na hipótese em epígrafe\" (AgRg no HC n. 608.756/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL -\nRATIFICAÇÃO EM JUÍZO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 608756>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1941041>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2128933>>-DF, <<AgRg no HC 628233>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7a59f09b93b84e69f56cc1fdb91c7ebab685e036c961ae6b290d5c63d432145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}