{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33969,"origem":"stj","sha256_origem":"4b1f194ed94016b59fbfad18b51005403677d17487de650ed82bd8ae615c5719","registro_original":{"id_fonte":"000846206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306603","numero_registro":"202300571779","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO. QUANTUM DE\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nPROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO PURO.\nDISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRECEDENTES. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nI - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em\ndesproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois,\nconforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, \"A\naplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério\nmatemático, devendo ser fixada à luz do princípio da\ndiscricionariedade motivada do juiz. Precedentes\" (AgRg no REsp n.\n1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n28/06/2019).\nII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"Apesar do quantum da pena aplicado, inferior a 4 anos de\nreclusão, [...] o registro de circunstância judicial desfavorável do\nart. 59 do CP justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, \"c\",\ne § 3º do CP, a fixação do regime inicial fechado\" (AgRg no AREsp n.\n1.829.103/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de\n01/09/2020).\nIII - Da jurisprudência desta eg. Corte Superior, se extraii o\nentendimento segundo o qual \"Embora reconhecida a atenuante da\nconfissão no presente caso, é inviável a compensação integral com a\nagravante, considerando que o paciente é efetivamente\nmultirreincidente. Com efeito, em se tratando de agente que ostenta\nmais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação\ndeve ser parcial. Assim, demonstrada a multirreincidência, o\npaciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura\nmerece o quantum estabelecido pelo pelas instâncias ordinárias, que\nse mostra proporcional\" (AgRg no HC n. 710.909/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de\n14/3/2022).\nIV - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, \"Apesar do\nquantum da pena aplicado, inferior a 4 anos de reclusão, a\nmultirreincidência e o registro de circunstância judicial\ndesfavorável do art. 59 do CP justificam, em consonância com o art.\n33, § 2º, \"c\", e § 3º do CP, a fixação do regime inicial fechado\"\n(AgRg no AREsp n. 1.829.103/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, DJe 01/09/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EMBASAMENTO EMPÍRICO - DADOS FÁTICOS - REVISÃO -\nCORTES SUPERIORES - EXCEPCIONALIDADE)\n   STF - [[HC 137769]]-SP, [[HC 128446]]-PE\n(PENA-BASE - QUANTUM - CRITÉRIO ARITIMETICO/MATEMÁTICO -\nDISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 509172>>-SP, <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS,\n         <<AgRg no HC 355362>>-MG, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,\n         <<HC 332155>>-SP\n(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 710909>>-SP, <<REsp 1972098>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - {{AgRg no AREsp 1829103}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d80748f2f3fb3727a58d1085a2e8b63c18493a3c2c40251aa38d97ef3c8abbf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}