# Registro público: TJPR — 00329817320208160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21c1a3c9a67db3f89792b3910949dc754037fad0e6053b5dc2e09d830d79fedf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-31
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-19** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T15:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-03T15:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-03T15:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-07T13:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-07T13:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-14T17:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-05T16:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-13T21:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T14:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-01T16:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-03-01T16:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T15:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-31T18:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T21:28:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-03T15:32:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-03T17:00:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-04T15:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-04T15:51:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-07T13:20:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-07T13:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-14T00:23:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-11T17:52:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-11T17:52:44.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-12-14T17:01:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-14T17:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-15T06:27:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-15T08:46:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-05T16:21:50.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2021-02-05T16:21:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-05T16:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-06T05:41:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-13T21:49:45.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2021-02-13T21:49:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-13T21:49:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-15T05:59:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-15T11:18:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-15T11:18:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-18T14:35:03.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2021-02-18T14:35:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-18T14:35:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396947.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11979)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21c1a3c9a67db3f89792b3910949dc754037fad0e6053b5dc2e09d830d79fedf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-04-19 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:54\.402213286Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200731212821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21c1a3c9a67db3f89792b3910949dc754037fad0e6053b5dc2e09d830d79fedf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00142476320188160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388004/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJPR — 00000273720198160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002592920208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPR — 00000265720218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPI — 00002591920188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPI — 00002605220178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193674/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJRO — 00008365920208220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092991/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000359520188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940646/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** 21c1a3c9a67db3f89792b3910949dc754037fad0e6053b5dc2e09d830d79fedf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00329817320208160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21c1a3c9a67db3f89792b3910949dc754037fad0e6053b5dc2e09d830d79fedf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21c1a3c9a67db3f89792b3910949dc754037fad0e6053b5dc2e09d830d79fedf
- **SHA-256 do comentário:** c2beadc9de60dbccf23ad57afa04597a80a037f0fc20335d2e553d3bc1da0d7d