{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3397,"origem":"stj","sha256_origem":"ce870fb42b7ce74be76afb99bf676cfe5a43212d5a6ca95fb9fe514f2c4eb89e","registro_original":{"id_fonte":"000815066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078015","numero_registro":"202200568625","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CORRUPÇÃO\nATIVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE PATENTE  DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO\nSEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada\npublicada em 20/08/2021; o prazo recursal teve início em 23/08/2021\ne findou-se em 06/09/2021, mas o agravo em recurso especial só foi\ninterposto em 12/11/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15\ndias, que deve ser contado de forma contínua.\n2. Quanto ao alegado equívoco da certificação de trânsito em julgado\nde fls. 746, cabia à Defesa tê-lo arguido junto ao Tribunal de\nJustiça de origem, sob pena de preclusão.\n3. Sem êxito o requerimento para que esta Corte requisite\ninformações do Tribunal de origem acerca da data da efetiva\nintimação do Agravante sobre a decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial, pois cabia à Parte trazer essas informações de\nforma cabal por ocasião da interposição do agravo em recurso\nespecial.\n4. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado\npelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão\nconsumativa.\n5. Agravo regimental de fls. 793-804 desprovido e não conhecido o de\nfls. 805-816.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental de fls. 793-804 e não conhecer o de\nfls. 805-816, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - FEITOS CRIMINAIS - PRAZO DE 15 DIAS\nCONTÍNUOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG\n(INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO AGRAVO\nREGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1688801>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bc89843e7af82a2896d2a94e67cc0e4592009141e2cd84c375c04ebf0d3f7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}