# Registro público: STJ — 2078015 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-10 - **Publicação:** 2022-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce870fb42b7ce74be76afb99bf676cfe5a43212d5a6ca95fb9fe514f2c4eb89e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE PATENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada publicada em 20/08/2021; o prazo recursal teve início em 23/08/2021 e findou-se em 06/09/2021, mas o agravo em recurso especial só foi interposto em 12/11/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto ao alegado equívoco da certificação de trânsito em julgado de fls. 746, cabia à Defesa tê-lo arguido junto ao Tribunal de Justiça de origem, sob pena de preclusão. - **Item 3 (texto oficial):** Sem êxito o requerimento para que esta Corte requisite informações do Tribunal de origem acerca da data da efetiva intimação do Agravante sobre a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois cabia à Parte trazer essas informações de forma cabal por ocasião da interposição do agravo em recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental de fls. 793-804 desprovido e não conhecido o de fls. 805-816. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE PATENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada publicada em 20/08/2021; o prazo recursal teve início em 23/08/2021 e findou-se em 06/09/2021, mas o agravo em recurso especial só foi interposto em 12/11/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. 2. Quanto ao alegado equívoco da certificação de trânsito em julgado de fls. 746, cabia à Defesa tê-lo arguido junto ao Tribunal de Justiça de origem, sob pena de preclusão. 3. Sem êxito o requerimento para que esta Corte requisite informações do Tribunal de origem acerca da data da efetiva intimação do Agravante sobre a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois cabia à Parte trazer essas informações de forma cabal por ocasião da interposição do agravo em recurso especial. 4. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo regimental de fls. 793-804 desprovido e não conhecido o de fls. 805-816. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls. 793-804 e não conhecer o de fls. 805-816, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - FEITOS CRIMINAIS - PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS) STJ - <>-MG (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL) STJ - <>-AL ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art798) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2197965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127991/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2848690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111189/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2943027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111249/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798