{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33970,"origem":"stj","sha256_origem":"acff4f05fac78c3f65efaf72a90ccc85aa9d26be8aba333ed13dc3efd04a53d7","registro_original":{"id_fonte":"000846207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797609","numero_registro":"202300133151","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA.\nTESEMUNHO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. OFENSA AO\nART. 155 DO CPP. 2. SUPERVENIÊNICA DO JULGAMENTO PELO JÚRI.\nCONDENAÇÃO TAMBEM BASEADA EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DA\nSENTENÇA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste\nem um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que\nnão foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos\nidôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se\na despronúncia do paciente.\n- \"Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia,\na omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que\npoderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a\nacusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos\ncolhidos apenas no inquérito\" (AgRg no AREsp n. 2.097.685/MG,\nRelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022,\nDJe de 22/8/2022).\n2. Quanto à superveniência da sentença penal condenatória pelo\nTribunal do Júri, embora se trate de novo título que, em regra,\nprejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia,\nexcepcionalmente, admite-se seu exame, mesmo diante da\nsuperveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em\nelementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento\njurídico pátrio.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM\nTESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2097685>>-MG, <<HC 706735>>-RS,\n         <<AgRg no HC 783582>>-RS, <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO\n(SUPERVENIÊNICA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA\nINCABÍVEL - CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE \"OUVIR\nDIZER\")\n   STJ - <<REsp 1649663>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36a5d7ba965e85bf75d63229434c11e48b7c2eeee12b4175c1799cc7b1e6dc24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}