# Registro público: TJCE — 00021824120118060030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 502ec055c47d4f9942df33f4485333db6d769b3054fc35a5903249361ea1fed8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 298
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T18:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2025-01-16T14:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-25T18:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-03T11:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-11T10:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-17T15:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-16T16:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-25T16:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-14T12:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-17T13:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T11:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-04T15:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-12T14:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-17T13:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-04T09:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-12T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-03T11:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-17T13:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-04T08:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-14T01:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-17T13:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-14T01:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-07T10:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-16T14:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-12T10:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-22T18:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T18:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-02T16:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T11:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-23T09:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-29T14:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-27T09:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-29T09:30:41.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 298 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/502ec055c47d4f9942df33f4485333db6d769b3054fc35a5903249361ea1fed8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 298 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2018-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-03-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-03 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/282`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:18:41\.064424227Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110614000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 502ec055c47d4f9942df33f4485333db6d769b3054fc35a5903249361ea1fed8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002951320238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312349/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / Vara Única
- [TJES — 00002061120208080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312263/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TRT1 — 00101879520145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT10 — 00009014620195100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312118/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002058120208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 502ec055c47d4f9942df33f4485333db6d769b3054fc35a5903249361ea1fed8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021824120118060030 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 298 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/502ec055c47d4f9942df33f4485333db6d769b3054fc35a5903249361ea1fed8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 502ec055c47d4f9942df33f4485333db6d769b3054fc35a5903249361ea1fed8
- **SHA-256 do comentário:** 5cef6c459e5f71ed1c303da7abe3d31d5b683e6b701ee7c8a58310cb74fc8963