{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33971,"origem":"stj","sha256_origem":"5d821f9ad57d4adab9a8d6f60a25390bd0a711abb5bf9e115972e1a30e571127","registro_original":{"id_fonte":"000846208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805800","numero_registro":"202300644009","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nAGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE A ACUSADA SE DEDICAVA A\nATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DELA RESPONDER\nA OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o\nredutor do tráfico privilegiado à ora agravada.\n2. A condenação por fato posterior, por não constituir maus\nantecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à\nconclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas,\nsendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo\ncom as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do\nredutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n3. No caso, não obstante a primariedade e os bons antecedentes, a\naplicação da minorante foi negada, exclusivamente, por responder a\nacusada outra ação penal, por fato praticado em momento posterior.\nEntretanto, da leitura dos autos, não se verifica a presença de\noutros elementos que permitam concluir com clareza a dedicação ao\ntráfico de forma habitual, revelando-se inidônea, em consequência, a\nmotivação utilizada para a negativa do privilégio.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1903802>>-ES\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO\nPOR FATO POSTERIOR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 427434>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nFUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1936058>>-SP, <<EDcl no HC 648275>>-SC,\n         <<HC 664284>>-ES\n   STF - [[HC-AgR 193457]], [[HC 166385]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"723cf75e582f03702ca455b073b70b7e49eea9ca7a8328446a021a7e567de47e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}