# Registro público: TRE-BA — 06000269820226050140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3045070b5fbc2c6fa507a118c25cf138df08871e3c405a3c9efd069c9fbad81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-04** — Mandado (TPU 985)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-03T10:58:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T14:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T11:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T11:05:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T10:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T14:57:45.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T13:53:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T13:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16850", "nome": "140 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3045070b5fbc2c6fa507a118c25cf138df08871e3c405a3c9efd069c9fbad81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:45:46\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220803105808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3045070b5fbc2c6fa507a118c25cf138df08871e3c405a3c9efd069c9fbad81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002416220198180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955401/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TRE-BA — 06000655520226050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953929/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000123120266140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TJPI — 00002411320198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954946/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPA — 00004249320208140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954671/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
- [TJES — 00001912020228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954611/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00001904420228080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954529/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJMS — 00002757920238120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954440/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000269820226050140 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “140 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e3045070b5fbc2c6fa507a118c25cf138df08871e3c405a3c9efd069c9fbad81
- **SHA-256 do comentário:** 3e6a549459ebf9d50a7ca28c3ff4253bd25bc436ec6ce52fdb5baaf325f49ab3