# Registro público: TRT3 — 00000994920145030008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397350.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5094f7faa4ebe99264b8d8ddcda159549a7a61df87a491eca233444eeddc07dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2016-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-03** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-22** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-30** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Licitude/Ilicitude ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397350.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:02\.837666553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5094f7faa4ebe99264b8d8ddcda159549a7a61df87a491eca233444eeddc07dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000394520145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 14045, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT11 — 00008917020225110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT14 — 00001824920205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 14045 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT3 — 00001563020145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 14045 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000992820105030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13970, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT24 — 00241281420175240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14045, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT24 — 00241272920175240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3275732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14045, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TST — 00021359620135030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084653/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13745, 13968, 14045 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 5094f7faa4ebe99264b8d8ddcda159549a7a61df87a491eca233444eeddc07dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)