# Registro público: TJPR — 00187607720238160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- **Classe:** Remessa Necessária Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 086beb15fd72cad2ea3aa56ac62c5d2a6962fdd0c802c55a15a91ece4f270863

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T14:56:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-10T14:56:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-10T14:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T15:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-10T15:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-24T08:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T13:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-06T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T11:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-19T15:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T15:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T16:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T15:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T18:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-09T13:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-10T14:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-10T14:56:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-10T14:57:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-11-10T15:18:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-10T16:01:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-20T21:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-21T13:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-24T08:34:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-24T08:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-02T19:34:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-02T19:34:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-06T14:40:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-06T14:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-06T14:52:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T15:34:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-16T06:07:44.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-03-19T15:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-19T15:34:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-19T15:34:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-21T12:11:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-21T12:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T15:49:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-21T15:49:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/086beb15fd72cad2ea3aa56ac62c5d2a6962fdd0c802c55a15a91ece4f270863.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-16 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-03-16 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.082853003Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231109130900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 086beb15fd72cad2ea3aa56ac62c5d2a6962fdd0c802c55a15a91ece4f270863

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00025719120258160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395047/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
- [TJPR — 00000105520228160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPR — 00000012720228160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607301/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004459220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJAM — 00000069120158046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413480/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJMT — 00003679820208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJES — 00001682420228080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00187607720238160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Criminal” e “Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/086beb15fd72cad2ea3aa56ac62c5d2a6962fdd0c802c55a15a91ece4f270863.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 086beb15fd72cad2ea3aa56ac62c5d2a6962fdd0c802c55a15a91ece4f270863
- **SHA-256 do comentário:** 2cd8f11134b5e0f581b9008d631bfd450314ebdd0fcaaa27ae3e16bfbf22fad5