# Registro público: TJGO — 00125122720208090183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04ad55675a0df06e0ea659d88bb7fc03908139a2528c2d18433aea5a6fb3a61f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-10T18:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-10T18:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-04-22T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-13T09:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-13T14:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-10T20:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-11T14:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-12T18:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-12T18:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-12T18:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-03-10T18:03:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-06-23T17:36:40.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-13T09:07:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-23T03:15:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-10T14:08:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-20T03:25:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-11T17:58:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-11-12T18:40:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13173", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-12 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:21\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04ad55675a0df06e0ea659d88bb7fc03908139a2528c2d18433aea5a6fb3a61f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139447320208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688067/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00200353520098090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJMT — 00003438520208110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161229/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJGO — 00126008820208090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399149/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00001554520168180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427259/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPI — 00001217220198180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689258/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001085420198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400392/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJMT — 00001986520208110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391718/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 04ad55675a0df06e0ea659d88bb7fc03908139a2528c2d18433aea5a6fb3a61f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)