{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33974,"origem":"stj","sha256_origem":"c4864d8c639e543b30be5c48c342d30ecf99e777f03c3468ebf2dff08167b00c","registro_original":{"id_fonte":"000846220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950370","numero_registro":"202102278984","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. FUNDAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.\nCIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nINCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - A defesa apontou que \"o vetor das circunstâncias do crime foi\nvalorado negativamente, \"uma vez que praticou o roubo em plena luz\ndo dia e no horário comercial\"\" (fl. 761), tese não aventada nas\nrazões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação\nrecursal.\nII - No tocante à segunda fase da dosimetria, consoante entendimento\nfirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração\nsuperior à 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento das agravantes e das\natenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea.\nIII - Na hipótese, em razão da multirreincidência, o agravamento da\npena na fração de 3/11 (três onze avos) foi corretamente\nfundamentado pelo Tribunal a quo, não merece qualquer reparo.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MODULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E\nAGRAVANTES - FRAÇÃO SUPERIOR A UM SEXTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 383691>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - EXASPERAÇÃO ACIMA DE UM SEXTO -\nMULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 647699>>-SP, <<AgRg no HC 629642>>-PR,\n         <<AgRg no HC 561431>>-SP, <<HC 402805>>-PR,\n         <<HC 383691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"476c1c69ce7e09b14c1b689a422719b95254cae2bd8929449355c093ad1b2bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}