# Registro público: TJSP — 00094063620078260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d58ceac2463f82c3a7c5960846b9357637ef31b3c99ceced3eccb2aa282fb12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-15
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-26** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-26** — Audiência (TPU 970)
> **2019-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-19** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-15T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-08-31T11:02:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-10-08T11:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-10-09T14:16:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-06T16:40:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-27T15:12:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-27T16:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-30T17:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-21T14:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-21T14:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-21T14:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-20T17:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T12:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-02-29T14:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-03-13T18:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-13T18:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-13T18:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-19T14:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-19T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-19T14:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-19T14:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-10T15:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-14T16:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-14T16:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-28T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-09T16:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-09T16:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-12T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-05-15T13:51:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-15T18:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-26T17:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-30T18:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T18:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-01T14:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-14T15:28:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-17T18:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-22T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-28T15:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-28T15:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-24 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-03-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-03-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-07-26 — Audiência; instrução e julgamento; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-31 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:21:22\.120082853Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070815162900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d58ceac2463f82c3a7c5960846b9357637ef31b3c99ceced3eccb2aa282fb12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00304862620028260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJES — 00001578520218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 00096533119958260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJPA — 00003417520158140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJDFT — 00082784720168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJMS — 00001369320198120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 1ª Vara