# Registro público: TJPR — 00179934420208160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0401b440185d1885a1301f154b91fddfe6cf4d34055c74c487443bfcbe27a05d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-03
- **Último ato com data válida:** 2021-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-19** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-06T17:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T17:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-07-06T17:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-06T17:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T18:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-05T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-07T15:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T18:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-23T12:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-09T13:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-03T15:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-06T15:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-06T17:35:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-06T19:00:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-07T10:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-07T12:57:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-17T00:33:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-18T00:42:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-04T18:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-05T13:32:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-05T13:32:20.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-08-07T15:51:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-07T15:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-08T05:26:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-18T00:31:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-19T00:13:04.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-09-23T12:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-25T16:32:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-25T16:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-04T01:15:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-20T19:08:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-09T13:24:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-09T13:24:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-27T15:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-10-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:33\.409605067Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200706155000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0401b440185d1885a1301f154b91fddfe6cf4d34055c74c487443bfcbe27a05d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00017434520198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399611/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJES — 00001109520228080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957391/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 4ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJSP — 00007200720208260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539431/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJPR — 00018170220198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399396/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJPR — 00009831020238160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397116/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [STJ — 00004783620238179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539392/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00004783320268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539369/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00002411520198100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539229/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 0401b440185d1885a1301f154b91fddfe6cf4d34055c74c487443bfcbe27a05d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 0401b440185d1885a1301f154b91fddfe6cf4d34055c74c487443bfcbe27a05d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)