{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33975,"origem":"stj","sha256_origem":"7d8ece99d985237d1bf99d107891fcf04b009a6555d2d6e0b898aca6a7398ce6","registro_original":{"id_fonte":"000846221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805062","numero_registro":"202300599779","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O\nEMBASAMENTO DA PRONÚNCIA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE\nQUESITAÇÃO DEFICIENTE. PREJUDICIALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a impetração\nque se voltava a debater o embasamento da denúncia em face da\nsentença de pronúncia e a quesitação alegada deficiente (não\nquestionada pela Defesa anterior e aqui invocada em supressão de\ninstância) restou prejudicada, pois não apenas o agravante foi\ncondenado pelo Conselho de Sentença, que possui a prerrogativa\nconstitucional de soberania dos vereditos, mas também teve o\ntrânsito em julgado certificado na origem.\nIII - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque \"O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado\nencontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca\ndo tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo\nConselho de Sentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)\" (AgRg no HC n. 693.382/PE,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT,\nDJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de\n25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022.\nIV - No que concerne à quesitação, supostamente deficiente, não\nobstante não questionada em ata de julgamento perante o Tribunal do\nJúri, também não foi invocada na origem em sede colegiada. Tudo o\nque enseja reconhecer a indevida supressão de instância e a\npreclusão da matéria.\nV - Assente nesta Corte que \"Com efeito, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica\ne a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo\nas nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em\nmomento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal\" (HC n.\n569.716/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n23/6/2020 ).\nVI - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta\nCorte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONTRA A DECISÃO DE\nPRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 693382>>-PE\n(NULIDADE ABSOLUTA - NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 569716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be037bfd0145d1986c8e4648390c1c8142c267b3fd7a068a6f9a94b8b50fb4c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}