{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33977,"origem":"stj","sha256_origem":"3c02243979be70f2b47e4feaf9aa62e669fec9c25b36d4692e3f79d6d836e88f","registro_original":{"id_fonte":"000846223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145643","numero_registro":"202201768142","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que\nnão conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do\nóbice da Súmula 182/STJ.\nII - Ademais, \"É descabido postular a concessão de habeas corpus de\nofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/6/2016).\nIII - Não há previsão legal ou regimental de sustentação oral,\nconforme previsão do artigo 159, inciso IV, do RISTJ e consoante\njurisprudência consolidada desta Corte Superior.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ORDEM DE OFÍCIO - TESE INADMITIDA NA VIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1281242>>-TO\n(NULIDADE - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -\nPREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 581762>>-SP,\n         <<AgRg no HC 620504>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"330b48219571257e6fc40bb9af78e75613c25487396b79770b498128b215b325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}