# Registro público: TSE — 06000130820206240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f896ab16afa99758654893fcdbff220f4123887c3aac7ea6cd6870efab8990f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T11:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-15T18:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-16T10:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-17T14:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-24T15:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-15T15:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-15T15:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T11:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T13:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T13:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T14:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T14:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T14:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T14:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-16T10:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-17T13:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-22T18:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004960320246190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150405/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06004932620206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110635/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06004991120246130296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149700/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE