{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33978,"origem":"stj","sha256_origem":"3a311c0ab76bc1697a0adaa2684806d8f8c5888a5e2831a874d455c5afa00efb","registro_original":{"id_fonte":"000846224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178667","numero_registro":"202301014761","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. \"OPERAÇÃO\nAEQUALIS\". FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\nVERIFICADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 89.022/MG. ENVOLVIMENTO DE VERBAS\nPÚBLICAS FEDERAIS. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE\nDO APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO\nJUÍZO APARENTE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE CERTEZA DA PROVENIÊNCIA DO\nINTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual,\ntem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer\noutra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal\n(AgRg no HC n. 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita\npela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no\naproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo\naparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais\npodem ser ratificadas e confirmadas,  a posteriori, pelo Juízo\ncompetente, mesmo nos casos de incompetência absoluta.\n3. Na hipótese, a ação penal na qual os recorrentes figuram como\nréus encontrava-se em curso perante a Justiça Estadual de Minas\nGerais, contudo esta Corte Superior, no julgamento do RHC n.\n89.022/MG, de minha relatoria, realizado no dia 14/11/2017,\nreconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento e\njulgamento do feito, com a ressalva de que caberia ao Juízo\ncompetente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados,\no que foi devidamente cumprido pelo Juízo da 11ª Vara Federal da\nSeção Judiciária de Minas Gerais.\n4. Nesse passo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já havia\nautorizado a ratificação, sem a oposição da defesa à época (há mais\nde 5 anos), a análise sobre a \"evidente competência da Justiça\nFederal\" - sob a  alegação da possibilidade de apreciação, desde o\nrecebimento da denúncia, do grau de certeza da proveniência do\ninteresse da União -, a fim de afastar a aplicação da teoria do\njuízo aparente, encontra-se superada pelo instituto da preclusão,\ncabendo à defesa, caso queira, a interposição do instrumento\njudicial adequado contra o acórdão proferido no bojo do RHC n.\n89.022/MG.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - SEGURANÇA JURÍDICA E LEALDADE\nPROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 768524>>-SP, <<AgRg no HC 527449>>-PR,\n         <<AgRg no HC 759619>>-SC\n(NULIDADE - CONVALIDAÇÃO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155749>>-GO, <<RHC 168797>>-PI\n   STF - [[HC 120027]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"429fc3fb91d715ddc0d8486210614d8f6d9c75ceb2b59187a2e81682bdfc7400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}