{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33979,"origem":"stj","sha256_origem":"3f45835aa2710f85a6292855e893e4ea708cbdee83340feb06f5a098da7518c2","registro_original":{"id_fonte":"000846225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181452","numero_registro":"202301722630","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO.\nDETERMINAÇÃO POSTERIOR DE SUBMISSÃO DA PACIENTE A TESTE DE\nRORSCHACH. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nI - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o\nMagistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das\ncircunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da\nprova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa\ndecisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento\nno Enunciado Sumular de n. 439, segundo o qual \"Admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada\", no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF.\nII - No caso em análise, meses depois da determinação de realização\ndo exame criminológico, o juízo da execução penal exigiu a submissão\nda recorrente ao Teste Projetivo de Rorschach para análise da\nprogressão ao regime aberto sem fundamentação idônea e pautada em\nelementos concretos e pertinentes.\nIII - A sequência de decisões, ora exigindo um exame, ora outro, em\num intervalo de meses sem a apreciação do pedido de progressão de\nregime, revela a afronta aos princípios da proporcionalidade, da\nboa-fé processual e da cooperação, os quais atualmente estruturam\nnão apenas a atuação das partes, mas igualmente norteiam a prestação\njurisdicional.\n Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar\nque o juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao\nregime aberto com base nos elementos já constantes dos autos, sem a\nnecessidade de realização de Teste de Rorschach.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - COMPLEMENTAÇÃO DO\nEXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743523>>-SP, <<AgRg no HC 714862>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79db7144f9378db5f895a05e394bb5b5ff811981242cd2a3f503645e0d5b0bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}